Termos de Utilização

1) Identificação do responsável pelo Serviço

O Lyrio é explorado por:

• Blessed Byte
• CNPJ (número de identificação fiscal de empresas no Brasil): 55.358.516/0001-02
• DUNS: 648882037
• Regime fiscal: Simples Nacional (regime fiscal simplificado do Brasil)
• Inscrição municipal: 15647160011
• Morada: Rua Rio Grande do Norte, 1435, sala 708, pavimento 7, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138
• Contacto (suporte): [email protected]
• Contacto (privacidade): [email protected]

2) Elegibilidade e utilização por menores

2.1. Para criar uma conta e adquirir uma subscrição, o utilizador tem de ter 18 anos ou mais.

2.2. O Lyrio pode ser utilizado em dispositivos de menores, desde que a configuração e a supervisão sejam feitas por um dos pais ou pelo representante legal, que declara estar autorizado a aplicar controlos no(s) dispositivo(s) a seu cargo.

3) Descrição do Serviço

3.1. O Lyrio disponibiliza funcionalidades destinadas a reduzir a exposição a conteúdo sexual ou explicitamente impróprio através do Tempo de ecrã da Apple, incluindo bloqueios e restrições por app e por categoria de conteúdo (conforme disponível no iOS e através das APIs da Apple).

3.2. O Lyrio não é um serviço de acesso à internet, não funciona como DNS/VPN/proxy nesta versão e não inspeciona o conteúdo do tráfego de internet para aplicar bloqueios.

4) Limitações técnicas e ausência de qualquer garantia de bloqueio total

4.1. O Lyrio é uma ferramenta de melhor esforço. O utilizador reconhece que:

• nenhum controlo parental ou ferramenta de restrição garante um bloqueio total;
• podem ocorrer falsos positivos (bloqueio de conteúdos ou apps que não são impróprios) e falsos negativos (falha no bloqueio de um determinado conteúdo ou app);
• o funcionamento depende da versão do iOS, da configuração do dispositivo, das permissões concedidas, de apps de terceiros e de alterações feitas pelo utilizador.

4.2. O Lyrio não promete impedir totalmente o acesso a todo e qualquer conteúdo sexual ou explícito, nem eliminar por completo os riscos associados à utilização do dispositivo e da internet.

5) Permissões e configuração (Tempo de ecrã)

5.1. Para funcionar, o Lyrio requer permissões e configuração através do Tempo de ecrã.

5.2. És responsável por:

• conceder as permissões pedidas;
• manter as proteções ativas;
• proteger palavras-passe e códigos (incluindo o código do Tempo de ecrã, quando aplicável);
• não partilhar credenciais de forma insegura.

5.3. Se o utilizador desativar permissões, remover perfis ou configurações, repuser definições, mudar de conta Apple, restaurar o iPhone ou fizer qualquer alteração que afete o Tempo de ecrã, o Serviço poderá não funcionar.

6) Conta, início de sessão e segurança

6.1. A utilização de determinadas funcionalidades pode exigir uma conta e o início de sessão.

6.2. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais e por toda a atividade realizada através da tua conta.

6.3. Se suspeitares de qualquer utilização indevida, deves contactar imediatamente o suporte.

7) Condutas proibidas

Comprometes-te a não:

• evitar, desativar, interferir com ou tentar contornar as restrições do Lyrio/Tempo de ecrã;
• fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte (exceto quando expressamente permitido por lei);
• usar o Lyrio para monitorizar outras pessoas sem autorização;
• usar o Serviço para atividades ilícitas;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Lyrio sem autorização escrita.

8) Subscrições, faturação, cancelamento e reembolsos (Apple)

8.1. As funcionalidades pagas podem ser disponibilizadas através das compras na app (In-App Purchase) da Apple.

8.2. Os preços, a duração, a renovação, o período experimental (se existir) e as condições são apresentados no fluxo de compra da Apple.

8.3. O cancelamento e a gestão da subscrição têm de ser feitos nas definições do teu ID Apple.

8.4. Os reembolsos são tratados ao abrigo das políticas da Apple, quando aplicável.

9) Propriedade intelectual

9.1. O Lyrio, a sua marca, logótipos, interface, textos, imagens, software e todos os demais elementos são propriedade da Blessed Byte ou estão licenciados a esta.

9.2. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável, para uso pessoal e de acordo com estes Termos.

10) Suspensão e cessação

10.1. Podemos suspender ou cessar o acesso ao Serviço em caso de violação destes Termos, risco de segurança, fraude, abuso ou ordem legal.

10.2. Podes deixar de usar a App a qualquer momento. A eliminação da conta pode ser pedida através dos canais de contacto de privacidade.

11) Exclusões e limitações de responsabilidade

11.1. O Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponível».

11.2. Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, perda de dados, lucros cessantes, nem por falhas decorrentes de:

• limitações do iOS/Tempo de ecrã e de terceiros;
• alterações feitas pelo utilizador no dispositivo;
• impossibilidade de bloquear um determinado conteúdo ou app;
• utilização indevida da App.

11.3. Nada nestes Termos afasta direitos do consumidor que não possam ser renunciados nos termos da lei aplicável.

12) Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando as alterações forem relevantes, informamos-te através da App e/ou do endereço de e-mail registado.

13) Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

É eleito como foro o tribunal da comarca de Belo Horizonte/MG, exceto quando as normas de proteção do consumidor exijam um foro diferente.